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Direitos do Cidadão

Decisão do TRF4 proferida na semana passada acolheu pedido do Ministério Público Federal

Grupo que elaborará Plano Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos deve ter participação paritária da sociedade civil

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Meio Ambiente

Valores serão destinados à recuperação de áreas do município de Araucária e da bacia hidrográfica do Alto Iguaçu

MPF e MP/PR assinam acordo com a Petrobras para reparação de dano ambiental no Paraná

Geral

Ato ocorreu no início da tarde desta quarta-feira (13)

Membros de diversos ramos do MP fazem manifestação contra PEC 5/2021 em Porto Alegre (RS)

Direitos do Cidadão

Pedido do MPF foi confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Correios terão de adaptar agências da serra gaúcha segundo normas de acessibilidade

Transparência MPF

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